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Ajudamos com as suas multas

Desde 2003, a Mtrans oferece assessoria jurídica de trânsito, preocupando-se sempre em atender a todos os nossos clientes com qualidade, de forma satisfatória e com o suporte necessário para que eles não tenham dúvidas sobre como agir em cada caso.

Realizamos todo o tipo de assessoria jurídica para casos de erros, ilegalidades e ações realizadas pelo Departamento de Trânsito e pela Administração Pública, com relação a multas, suspensões, cassações. Além disso, atuamos também nos processos de regularização de licenciamento e transferência.

Processo de recurso de multa

Existem três fases para recorrer de uma multa:

Nos 30 primeiros dias, após o recebimento da notificação, o condutor deverá entregar sua defesa para a reavaliação da punição.

Caso a defesa seja rejeitada na primeira instância administrativa, deve-se reunir toda a documentação possível, além de provas que possam sustentar o recurso, para apresentar à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). O prazo de julgamento é de 30 a 60 dias.

Se esse recurso for indeferido, devemos apresentar o pleito ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN), que julgará o caso.

A Mtrans atua também na defesa em casos em que o motorista atinge 20 pontos na carteira. Para que ela não seja suspensa, atuamos de modo exclusivo em cada caso – podemos até mesmo conseguir retirar a suspensão temporária.

Lei Seca

Atendemos casos em que o indivíduo é autuado nos termos da “Lei Seca”, apresentando defesa em todo o processo para que o condutor permaneça com os direitos de dirigir normalmente. Para recorrer, nesses casos, é necessário acumular provas a fim de pleitear o cancelamento da multa ou da suspensão da habilitação.

Os casos de infrações à Lei Seca têm como punição, além dos 7 pontos na carteira, por ser considerada gravíssima, que o motorista fique impedido de dirigir durante 12 meses.

No entanto, existem situações em que a aplicação da lei é feita de forma errônea ou com falhas que não podem acontecer. Assim, agimos para garantir que você não sofra com sentenças mal aplicadas.

Para mais informações, entre em contato conosco e solicite um orçamento.

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