Informações Úteis

O curso tem o objetivo de reeducar o condutor que tenha sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
II – quando suspenso do direito de dirigir;
III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI – em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Onde o serviço é prestado?

Para moradores da Capital ou do Interior do Estado de SP:

Condutores condenado judicialmente por delito de trânsito deverão fazer o curso de reciclagem obrigatoriamente na Sede do Detran.SP, localizada na Rua Boa Vista, nº 221, 2º Andar, centro, próximo à Estação São Bento do Metrô – São Paulo-SP.
O curso é realizado de 2ª à 6ª Feira, no horário das 7h45 às 13h30.

Condutores suspensos por pontuação limite excedida: podem fazer o curso de reciclagem:
a) em qualquer Centro de Formação de Condutores Teórico (CFC tipo “A”), tanto na modalidade presencial quanto à distância;
b) na Sede do Detran.SP, localizada na Rua Boa Vista, nº 221, 2º Andar, centro, próximo à Estação São Bento do Metrô – São Paulo-SP.

Quais documentos devem ser apresentados?

Para condenado judicialmente por delito de trânsito:
• Documento de encaminhamento do condutor para a realização do curso, expedido pela autoridade competente;
• Cópia não autenticada do RG ou da CNH, desde que tenha fotografia e assinatura do condutor ; e
• Cópia não autenticada do comprovante de residência ou domicílio.

Para condutores com pontuação limite excedida:
• Para realizar o curso no Detran.SP:
• Documento de encaminhamento do condutor para a realização do curso, expedido pela autoridade de trânsito responsável pelo procedimento administrativo;
• Cópia não autenticada do RG ou da CNH, desde que tenha fotografia e assinatura do condutor; e
• Cópia não autenticada do comprovante de residência ou domicílio.
• Para realizar o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC):
• Consulte a instituição onde você deseja se matricular.

Passo a Passo

Para condenado judicialmente por delito de trânsito:
1) Compareça à sede do Detran.SP;
2) O atendente irá orientá-lo quanto às datas disponíveis;
3) Faça sua matrícula e assista às aulas (frequência integral obrigatória);
4) Ao final do curso, você será avaliado por meio de uma prova teórica de múltipla escolha. Você deverá ter um desempenho igual ou superior a 70% para ser aprovado. Para conferir o resultado da prova, acesse no portal do Detran.SP, o serviço eletrônico “Pesquisa Resultado de Provas”;
5) Se aprovado, você receberá o seu certificado e o devido registro junto ao sistema RENACH.

Para condutores com pontuação limite excedida:
1) Se você quiser fazer o curso no Detran.SP:
a. Compareça à sede na Rua Boa Vista, nº 209, 2º Andar, Centro, próximo à Estação São Bento do Metrô – São Paulo, portando original de RG e CPF
b. O atendente irá orientá-lo quanto às datas disponíveis;
c. Faça sua matrícula e assista às aulas (frequência integral obrigatória);
d. Ao final do curso, você será avaliado por meio de uma prova teórica de múltipla escolha. Você deverá ter um desempenho igual ou superior a 70% para ser aprovado. Para conferir o resultado da prova, acesse no portal do Detran.SP, o serviço eletrônico “Pesquisa Resultado de Provas”;
e. Se aprovado, você receberá o certificado e aguardará o término do prazo da suspensão para retirar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na unidade de atendimento do Detran.SP onde ela foi entregue.

2) Se você quiser fazer o curso no CFC
a. Vá ao Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha, faça a matrícula para o curso presencial ou à distância e assista às aulas (frequência integral obrigatória).
b. Faça a prova no CFC, caso tenha escolhido o curso presencial, ou pela internet, caso tenha feito matrícula para o curso à distância. Você deverá ter um desempenho igual ou superior a 70% para ser aprovado;
c. Se aprovado, você receberá o certificado e aguardará o término do prazo da suspensão para retirar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na unidade de atendimento do Detran.SP onde ela foi entregue.

Carga horária e conteúdo do curso:

O curso presencial tem carga horária de 30 (trinta) horas/aula, com freqüência integral, compreendidas em:
• Material para estudo referente a conceitos e sinalização de trânsito “legislação de trânsito”(clique aqui) = 12 h/a;
• Direção Defensiva (clique aqui) = 8 h/a;
• Noções de Primeiros Socorros no Trânsito (clique aqui) = 4 h/a;
• Relacionamento Interpessoal = 6 h/a.

Quanto custa o serviço?

Se o curso for realizado no Detran.SP, ele é gratuito. Se for realizado em um CFC na modalidade presencial ou à distância, você deverá consultar os valores na própria instituição.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o documento oficial que determina todas as leis, normas de conduta, infrações e penalidades no trânsito do País. Também é responsável por definir as atribuições e funções de órgãos e autoridades ligadas ao trânsito. Ele contém todas as informações necessárias para os usuários desse sistema.

O Código, implementado pela Lei nº 9.503/97, entrou em vigor no ano de 1998 e permanece vigente desde então. Tem como base a Constituição Federal de 1988, e leva em consideração Acordo Mercosul e Convenção de Viena.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm) – Código de Trânsito Brasileiro

De acordo com o final de placa e dia da semana (veja a Tabela abaixo), os veículos não poderão circular nas ruas e avenidas internas ao chamado mini-anel viário, inclusive (área delimitada pela linha cor de vermelha no mapa abaixo), das 7 às 10 horas e das 17 às 20 horas.

No ato da venda:

1) Somente aceite o pagamento através de Doc, cheque visado ou administrativo, cuidado com o golpe do caixa eletrônico. Nunca receba cheque convencional próprio ou de terceiros. Grandes quantias em dinheiro também são suspeitas.
2) Receba um sinal preferencialmente em dinheiro, desta forma você segura a venda. No recibo de sinal além de seus dados informe todos os dados pessoais do comprador.
3) Desconfie se o comprador quiser pagar todo o valor em dinheiro ou cheque e, principalmente, se o comprador não demonstrar preocupação com a documentação e a procedência do veículo. Lembre-se: Ofertas fora de mercado podem ser grandes golpes.

No ato da compra:

1) Verifique a documentação do veículo, tais, como:
· CRLV (último)
· Seguro obrigatório (último)
· 5 últimos recolhimentos do IPVA
· Multas pagas

2) Efetue pesquisa do veículo junto ao DETRAN, itens a verificar:
· IPVA
· Multas de trânsito ou CETESB
· Bloqueios Judiciais
· Queixa de roubo ou furto.

3) No documento que formalizará a operação de compra do veículo é fundamental descrever todas as multas, sua respectiva pontuação e que outros tributos até a presente data estarão sendo de responsabilidade do Vendedor. Lembre-se alguns orgãos de trânsito demoram meses para lançar uma multa no sistema.
4) Verifique o estado do veículo. Se você não conhece, peça a um profissional de sua confiança que inspecione o veículo. Peça também a este profissional que verifique o número dos chassis confrontando com a documentação, ou mesmo verificando se nunca foi “raspado”. A numeração dos chassis também poderá ser verificada em outros pontos do veículo.

As infrações ocorrem quando há descumprimento das leis de trânsito. São estabelecidos pela legislação quatro tipos de infrações: Leve, Média, Grave e Gravíssima.

São classificadas conforme a gravidade da conduta: quanto maior o risco o condutor oferecer, pior são as consequências a motorista ou dono do veículo.

As consequências abrangem multas (penalidades) e procedimentos (medidas administrativas) a serem executados pelo infrator.

Outra medida é a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que varia de acordo com a gravidade da infração e tem como objetivo punir com a suspensão da CNH o motorista que recebeu multas em excesso. Essa medida extrema ocorra quando se acumula 20 pontos no período de 12 meses, conforme o artigo 261 do CTB.

Pontuação na CNH para cada tipo de infração:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Todas as infrações junto com as descrições e respectivas penalidades estão disponíveis no CTB para consulta, começando no capítulo XV.

Veículo Automotor, Reboque e Semi-Reboque

Final da Placa	Licenciar até o dia útil de cada mês
1	abril
2	maio
3	junho
4	julho
5 E 6	julho
7	setembro
8	outubro
9	novembro
0	dezembro

Veículo registrado como ‘Caminhão’ (carga)

Final da Placa	Licenciar até o dia útil de cada mês
1 e 2	SETEMBRO
3, 4 e 5	OUTUBRO
6, 7 e 8	NOVEMBRO
9 e 0	DEZEMBRO