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e Sábado das 9h às 13h.


Quem Somos



Mtrans

A Mtrans é uma empresa séria especializada em defender os direitos do motorista, contra as irregularidades cometidas pela Administração Pública e o Departamento de Trânsito, ela existe desde a vigência do novo Código de Transito Brasileiro Janeiro/1998 e atendemos toda grande São Paulo.

Com o Departamento Jurídico e Administrativo, especializados em Legislação de Trânsito, a Mtrans tem por objetivo assessorar o motorista nas questões como: Recursos Administrativos de Infração de Transito, o Recurso de Multa; Defesa de CNH e Licenciamento de Veículos.

 

Como Funciona

 

Segundo a Constituição Federal, a todos é conhecido o Direito de Defesa, o direito de questionar antes de ser julgado culpado.

Entretanto, atualmente, os cidadãos brasileiros são penalizados pela administração publica sem nem mesmo ter oportunidades de exercer o seu direito de defesa, uma vez que lhe são aplicadas penalidades de trânsito que o obrigam a pagar por multas que nem sequer foram questionadas.

Desde o início da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, uma série de deveres devem ser obedecidos por ambas as partes, ou seja, motoristas e Administração Pública, entretanto, esta última finge esquecer que também tem requisitos e deveres a cumprir, e não apenas exigir dos cidadãos motoristas o respeito às Leis de Trânsito.

Cabe ressaltar que com o antigo Código de Trânsito, os motoristas não se importavam em se defender, pois as multas aplicadas eram poucas e de valores mínimos; com o novo, o cidadão, além de arcar com os valores exorbitantes, também recebe, no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação, uma pontuação por cada infração cometida, o que pode levar à suspensão ou à cassação do direito de dirigir.

Ao recorrer, você terá chances de cancelar sua multa,cancelado, assim, o valor monetário e a pontuação. Portanto, esse ato é um direito seu, para o qual existem duas esferas administrativas.

 

1 ª Instância Administrativa

 

Pode-se recorrer sem a necessidade de efetuar o pagamento da multa. O prazo de julgamento é, em média, de 30 a 60 dias. Quem julga o recurso em 1ª Instância é a Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, um setor do próprio órgão que aplica a multa. Ela visa muito à arrecadação do dinheiro e acaba não julgando o recurso como deveria

 

2 ª Instância Administrativa

 

Caso o recurso seja indeferido, não cancelada a multa em 1ª instância, existe a possibilidade de se recorrer à 2ª instância. O prazo de julgamento demora, em média 90 dias. Caso o recurso seja deferido, cancelada a multa, o motorista será ressarcido do valor pago (caso de multa paga). A chance de deferimento aumenta, nesse caso, pois quem julga o recurso é o Conselho Estadual de Transito – CETRAN. Este órgão não visa arrecadar o valor, pois o dinheiro das multas não é encaminhado para ele. Assim, ele julga os recursos com mais critério.

 

Para Licenciar/Transferir

 

Para licenciar ou transferir um veículo, pode-se usar o mandado de segurança: resultado de processo judicial em que se dá entrada no fórum, pedindo ao juiz o direito a uma liminar que autorize o motorista a licenciar ou transferir seu veículo sem o prévio pagamento das multas. Nesse procedimento, informamos ao juiz que não é justo pagar por algo de que está se defendendo.

O mandado de segurança é uma medida urgente e demora, em média, 20 dias para ser concedido. A liminar pode ser deferida ou indeferida, dependendo única e exclusivamente da decisão do Juiz.

 

Defesa de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

 

Ao completar 20 os pontos da CNH no prazo de um ano, o motorista terá sua habilitação suspensa – ou com somente uma multa gravíssima de 7 pontos, dada em situações como excesso de velocidade acima de 50%, trafegar sem capacete, etc.

Nesse caso, podemos fazer uma defesa administrativa para a CNH, informando ao DETRAN que se está recorrendo das multas, ou indicar outro condutor do veículo, ou outros argumentos, conforme o caso.

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