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É possível recorrer às multas de excesso de velocidade?

Foto de um velocímetro com a legenda da notícia.

Um dos maiores temores de todo condutor é se deparar com uma multa, ainda mais por exceder a velocidade permitida, ainda mais por essa violação gerar penalidades sérias para o motorista, mas ainda é possível recorrer às multas.

 

Por isso, hoje vamos falar sobre:

 

 

Confira a seguir!

 

Penalidades desta infração

Existem alguns tipos de infrações para categorizar qual será a penalidade aplicada para cada excesso de velocidade, por exemplo:

 

Infração média 

Se o motorista ultrapassar até 20% do limite de velocidade permitido, essa infração é de natureza média, resultando em multa.

 

O valor da multa pode custar R$130 com adição de 4 pontos na carteira.

 

Infração grave

Se essa velocidade ultrapassar 50% do limite imposto, o condutor terá também uma multa como penalidade, mas aqui, a infração já é considerada grave.

 

Nesse caso a multa aumenta para R$195, adicionando 5 pontos a mais na CNH.

 

Infração gravíssima 

Ultrapassando a porcentagem de 50%, além da multa no valor de R$880, o condutor recebe mais 7 pontos na CNH, o que gera a suspensão do direito de dirigir.

 

O que significa a suspensão da CNH?

A suspensão da carteira de motorista (CNH) é uma penalidade imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ela ocorre em casos em que os condutores não seguem as normas impostas de trânsito.

 

Quando aplicada, essa habilitação fica bloqueada por determinado momento, ou seja, é uma penalidade mais grave do que as multas e os pontos na carteira.

 

A partir do momento que essa CNH for liberada novamente, o condutor pode reavê-la e ter de volta o seu direito de dirigir.

 

É possível recorrer às multas por alta velocidade?

A Lei permite que o condutor possa recorrer às multas, independente de qual seja a infração. No caso da violação por exceder o limite de velocidade, o motorista não deve focar em explicar o motivo que levou a tal infração.

 

Na defesa, o condutor pode apresentar esse recurso à JARI e o prazo para este recurso é o mesmo que é apresentado para a quitação da multa, ressaltando que não é necessário realizar o pagamento para recorrer.

 

A MTrans consegue te auxiliar para recorrer às multas. Contamos com diversos profissionais na área jurídica, preparados para te ajudar a recuperar o direito de dirigir.

 

Para saber mais sobre este e outros recursos, entre em contato conosco.


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