De segunda à sexta das 8h às 18h
e Sábado das 9h às 13h.




28

Multas para o condutor ou para o dono do veículo?

mãos brancas retirando uma multa presa no para-brisa do carro

Ao ser multado, todo condutor tem o direito de se defender e recorrer (ou seja, pedir o cancelamento da multa). Porém, os processos de autuação e de recurso têm algumas regras específicas. Neste artigo, você vai entender:

Caso você tenha sido multado e não tenha sido o condutor que dirigia o veículo na hora da infração, fique atento. Alguns prazos são essenciais. Confira! 

 

Quem recebe a multa: condutor ou dono do veículo?

A multa pode ser direcionada ao: 

 

 

O proprietário do veículo é quem recebe a multa quando, no momento da infração, o condutor não puder ser identificado. Ele tem, então, o prazo de 15 dias, contados da notificação, para apresentar o infrator; na falta de apresentação, ele próprio será considerado responsável. 

Se o veículo pertencer a uma pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo (nesse caso, a empresa), no valor original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. 

É importante manter o seu endereço atualizado no site do Detran, pois, segundo o Código de Trânsito Brasileiro: 

 

 

O que fazer quando não fui o infrator?

O recurso é o direito que o infrator, ou o proprietário do veículo, tem para recorrer contra a imposição de multa, e só poderá ser interposto no prazo legal de 30 dias. Durante a transcorrência do recurso, o condutor do veículo no momento da infração deverá ser identificado.

Caso o proprietário do veículo pague a multa e posteriormente apresente recurso, se julgada improcedente a penalidade, será devolvida a importância paga. Você pode aprender mais sobre o processo de recurso feito por uma empresa de assessoria aqui (clique aqui). 

 Mantenha o seu direito de dirigir!


EXERÇA SEU DIREITO DE DIRIGIR!
De segunda à sexta das 9h às 17h30 e Sábado das 9h às 13h.
Preencha o nosso formulário que entraremos em contato para falar da sua situação:

    CONTATO

    +55 11 2959.4508

    mtrans@mtrans.com.br

    R. Vinte e Quatro de Outubro, 328 Ipiranga - São Paulo Cep 04276-050

    Próximo ao metro Alto do Ipiranga (LINHA VERDE DO METRO) E Aquário de São Paulo.