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Multas sem identificação do condutor: veja as novas regras

Em abril de 2022 começaram a valer novas regras de trânsito no Brasil relacionadas às multas sem identificação do condutor. 

Essas alterações são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estão sendo implementadas gradativamente.

Para sanar todas as suas dúvidas sobre essas novas regras, hoje vamos falar sobre:

Confira a seguir!

Quais são as novas regras?

De acordo com o CTB, as mudanças estão voltadas para as regras sobre as multas em decorrência de infrações cometidas por veículos de pessoa jurídica em que não houver a identificação do condutor infrator. 

Essas mudanças tratam de temas como multas por excesso de peso, sanções para empresas e mudanças nos processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Se o infrator não for identificado e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será aplicada uma nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração. Neste caso, o valor será igual a duas vezes o da multa originária, lembrando que os valores de multa se alteram de acordo com a natureza da infração:

Quem é responsável pelas infrações?

De acordo com o CTB, o condutor é sempre o condutor responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo, que deve assumir as consequências de seu ato. 

Entretanto, nem sempre ele pode ser identificado no momento da infração. 

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