Recurso de multa por excesso de velocidade: como fazer

Multas por excesso de velocidade são as mais comuns e é são passíveis de recurso. A MTrans trabalha com recurso de multa há mais de dez anos. Com essa experiência, vamos explicar: 

• Quais os diferentes valores das multas por excesso de velocidade
• Como realizar um recurso de multa por excesso de velocidade

Confira! 

 Quais os diferentes valores das multas por excesso de velocidade

A infração por excesso de velocidade está descrita no artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o Código, a infração tem três níveis de gravidade, de acordo com a velocidade do veículo. São elas: 

• Infração Média: multa de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira. É considerada infração média quando o excesso de velocidade é de até 20% superior ao limite permitido. 
• Infração Grave: multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira. É considerada infração grave quando a velocidade do veículo está na faixa de 20 a 50% acima do limite permitido. 
• Infração Gravíssima: multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir. É considerada infração gravíssima quando o excesso de velocidade ultrapassa 50% (a mais) do limite permitido, de acordo com a Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. 

É preciso ficar atento e checar a chegada de multas por e-mail ou diretamente no site do Detran, pois, nos casos desse tipo de infração, a multa pode ser feita por radar, sem a necessidade de abordagem da autoridade de trânsito. O prazo para apresentação de recursos é curto. Quanto mais cedo for iniciado, melhor.

Como apresentar um recurso de multa por excesso de velocidade

Recorrer de multas é um direito de todo condutor, porém existem prazos a serem cumpridos.  Nos casos de multa por excesso de velocidade, a regra geral é a mesma: você deve apresentar o pedido de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) dentro de 30 dias contados a partir da data de emissão da multa. 

O processo de recurso funciona da seguinte maneira: 

• Apresentação do recurso à Jari
• Caso seja negado pela Jari, será necessária a apresentação de novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no qual será necessário citar questões relativas à área do Direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.

É importante não justificar o motivo do excesso de velocidade com questões, por exemplo, de atraso para o trabalho, casa, hospital. Citar algum desses exemplos seria admitir que a infração foi cometida. Lembre-se de que a questão principal é sempre, e apenas, se a infração foi cometida ou não.

Caso precise de ajuda para iniciar seu recurso de multas, entre em contato conosco! A MTrans tem consultores disponíveis para lhe auxiliar durante todo o processo.