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Senado aprova prorrogação do IPI para carros adaptados para PcD até 2026

Imagem com um cadeirante de fundo e a notícia sobre a prorrogação do IPI de carros adaptados para PcD.

Em um comunicado divulgado no Diário Oficial da União no dia 15 de julho deste ano, foi publicada a prorrogação da vigência da Lei nº 8.989/1995 aprovada pelo Senado, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros por pessoas com deficiência (PcD).

 

Diante dessa aprovação do Senado, o valor do teto foi definido em R$140 mil reais (incluindo os impostos) para a aquisição de um veículo 0 km. 

 

Esse valor inclui:

 

 

 Os deficientes auditivos não foram incluídos.

 

Mesmo com o aumento do valor de teto, o veto que impedia os deficientes auditivos a terem direito ao benefício continua, então eles não fazem parte da lista de isenção do IPI. 

 

 

Esse novo teto tem validade até 31 de dezembro de 2021, o que significa que o governo entrará em uma nova discussão sobre a isenção para definir quais serão as novas regras a partir de 2022.

 

E as isenções de ICMS e IPVA?

Por se tratar de uma lei com âmbito federal, as determinações do IPI são feitas pela Receita Federal. Já o ICMS e o IPVA são impostos estaduais, portanto, a discussão é realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

 

Assim como o IPVA, o ICMS continua com a isenção limitada no valor de R$70 mil reais e, para que seja feito o aumento do ICMS e do IPVA, é necessária uma decisão unânime do Ministro da Economia e dos Secretários de Fazenda de todos os estados e de Brasília.

 

Quais veículos são considerados PcD?

Com o aumento no valor de teto, foram adicionados mais carros PcD. Alguns modelos que entram nessa lista são:

 

 

É possível motoristas PcD recorrerem sobre as multas?

Sim. Eles podem recorrer sobre as multas e deverão provar que a multa foi aplicada de forma indevida.

 

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